Questão número 445802

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

• a.

  seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

• b.

  seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

• c.

  seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.

• d.

  doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

• e.

  doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.