Questão número 445806
Direito Processual Penal - Ação Penal - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2004
Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
- A.
Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.
- B.
A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.
- C.
O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.
- D.
O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.
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