Questão número 445807

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

• C.

  Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

• D.

  Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.