No tocante à ação penal, é correto afirmar que:
é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.
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