Questão número 445882

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

  • A.

    decadência do direito de representação.

  • B.

    decadência do direito de queixa.

  • C.

    perempção da ação penal.

  • D.

    renúncia do direito de queixa.

  • E.

    prescrição do direito de punir.

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