Questão número 445892
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
- C. Certo
- E. Errado
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