Questão número 445902

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

  • A. Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
  • B. Recurso em sentido estrito.
  • C. Carta Testemunhável.
  • D. Recurso especial.
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