Questão número 445902
Direito Processual Penal - Ação Penal - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
- A. Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
- B. Recurso em sentido estrito.
- C. Carta Testemunhável.
- D. Recurso especial.
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