Direito Processual Penal - Ação Penal - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2008
São princípios que regem a ação penal pública:
continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.
oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.
intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.
oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.
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