Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.
Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, será admitida ação penal privada subsidiária da pública, que poderá ser intentada pelo ofendido ou seu representante legal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...