Questão número 445982
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
- A.
o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
- B.
a existência de inquérito policial concluído e relatado.
- C.
o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
- D.
a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
- E.
a representação do ofendido, quando necessária.
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