Questão número 446005
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.
- C. Certo
- E. Errado
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