Questão número 446013
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
Faltará justa causa para a ação penal nas seguintes situações: quando o fato narrado na acusação não se enquadrar no tipo legal; quando a acusação não tiver sido formulada por quem tenha legitimidade para fazê-lo ou perante quem deva o pedido ser feito; e quando inexistir o interesse de agir.
- C. Certo
- E. Errado
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