Questão número 446046

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

• A.

  indisponibilidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  intranscendência.

• D.

  obrigatoriedade.

• E.

  oficialidade.