Questão número 446053
Direito Processual Penal - Ação Penal - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
- B.
No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.
- C.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
- D.
Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.
- E.
No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.
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