Questão número 446083

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

• A.

  ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

• B.

  ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

• C.

  nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

• D.

  nos crimes de competência da Justiça Militar.

• E.

  ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.