Questão número 446204
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
- A.
ultratividade.
- B.
retroatividade.
- C.
aplicação imediata.
- D.
retroatividade e ultratividade benéficas.
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