Questão número 446208
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
- C. Certo
- E. Errado
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