Direito Processual Penal - Citações e Intimações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Texto CE-III - questões de 72 a 74
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.O prazo concedido para que Ari, após o seu interrogatório, apresentasse alegações (defesa prévia), tem a denominação de prazo legal e não de prazo judicial.
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