Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.
A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime, não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.
Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.
A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional, cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.
Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.
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