Questão número 446421
A lei processual penal
- A.
obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.
- B.
não admite interpretação extensiva.
- C.
não admite interpretação analógica.
- D.
não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.
- E.
tem, de regra, aplicação imediata.
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