Questão número 446424
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
- C. Certo
- E. Errado
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