Questão número 446440
Direito Processual Penal - Competência - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:
- A.
A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.
- B.
No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- C.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- D.
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
- E.
No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.
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