Questão número 446444
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
- C. Certo
- E. Errado
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