Questão número 446477

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

• B.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

• D.

  Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

• E.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.