Questão número 446520

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

• A. O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.
• B. Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.
• C. Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
• D.

  Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:

  “Determinará a competência jurisdicional:

  I. O lugar da infração;

  II. O domicílio ou residência do Réu;

  III. A natureza da infração;

  IV. A distribuição

  V. A conexão ou continência;

  VI. A prevenção;

  VII. A prerrogativa de função.