Questão número 446575

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

• B.

  competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

• C.

  não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

• D.

  não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

• E.

  somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.