Questão número 446584
Direito Processual Penal - Disposições Preliminares - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.
- C. Certo
- E. Errado
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