Direito Processual Penal - Disposições Preliminares - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que de-vem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a
declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.
declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.
entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.
leitura do mandado ao citando pelo Oficial.
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