Questão número 446652

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

• A. É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
• B. O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
• C. A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
• D. O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
• E. A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.