Considere as seguintes ocorrências:
I. Anistia, concedida por lei federal.
II. Graça, concedida pelo Presidente da República.
III. Enfermidade grave e incurável do agente.
IV. Prescrição da pretensão punitiva do estado.
V. Renúncia do direito de queixa na ação penal pública.
Incluem-se dentre as causas extintivas da punibilidade as indicadas APENAS em
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...