Questão número 446695
Direito Processual Penal - Execução das Penas em Espécies - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.
- C. Certo
- E. Errado
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