Questão número 446698

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

• B.

  Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

• C.

  Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

• D.

  Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

• E.

  Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.