Questão número 446709
Direito Processual Penal - Incidentes da Execução - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
- C. Certo
- E. Errado
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