Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado
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