Questão número 447084
Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação penal.
- C. Certo
- E. Errado
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