Questão número 447116
Direito Processual Penal - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
- A.
Tribunal de Justiça Estadual;
- B.
Supremo Tribunal Federal;
- C.
(Juiz de Direito local;
- D.
Superior Tribunal de Justiça;
- E.
Tribunal Regional Federal.
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