Questão número 447124
Direito Processual Penal - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - - 0000
É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão:
- A.
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- B.
do Juiz Presidente do Tribunal de Júri for contrária à decisão dos jurados.
- C.
pronunciar ou impronunciar o réu.
- D.
conceder ou negar a ordem de "habeas corpus".
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