Questão número 447181

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

• A.

  A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

• B.

  Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

• C.

  A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

• D.

  Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

• E.

  Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.