Questão número 447188
Direito Processual Penal - Juizado Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de
Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.
- C. Certo
- E. Errado
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