Questão número 447193
Direito Processual Penal - Juizado Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
- C. Certo
- E. Errado
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