Questão número 447206

Os prazos para oferecimento de denúncia nos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898) e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368), respectivamente, são:

  • A.

    15 dias e 15 dias;

  • B.

    48 horas e 3 dias;

  • C.

    10 dias e 15 dias;

  • D.

    10 dias e 10 dias;

  • E.

    5 dias e 10 dias.

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