Questão número 447230

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

• A.

  A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

• B.

  A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

• C.

  O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

• D.

  A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

• E.

  O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.