Questão número 447239

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

• B.

  Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• C.

  No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

• D.

  Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

• E.

  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.