Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
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