Questão número 447297
Direito Processual Penal - Princípios do Direito Processual Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
- C. Certo
- E. Errado
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