Questão número 447552

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

• A.

  Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

• B.

  A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

• C.

  Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

• D.

  A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

• E.

  Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.