Questão número 447576
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.
Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
- C. Certo
- E. Errado
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