Questão número 447599
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem.
O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
- C. Certo
- E. Errado
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