Questão número 447797

Assinale a opção correta a respeito dos recursos cabíveis no juizado especial criminal.

  • A.

    A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.

  • B.

    Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.

  • C.

    Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.

  • D.

    A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.

  • E.

    Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.

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