Questão número 447797
Direito Processual Penal - Processo Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Assinale a opção correta a respeito dos recursos cabíveis no juizado especial criminal.
- A.
A apelação será interposta no prazo máximo de dez dias.
- B.
Cabem embargos de declaração em quaisquer circunstâncias.
- C.
Haverá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia.
- D.
A apelação será julgada pelo tribunal de justiça.
- E.
Só da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação.
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