Questão número 447810

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

• B.

  Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

• C.

  Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

• D.

  Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

• E.

  Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.